termo de adesão
política de adesão e compromisso para navegação na Plataforma Digital do SUS
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARUARU pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 11.371.082/0001-05, sediado à Avenida Vera Cruz, nº 698, bairro São Francisco, Caruaru – PE, neste ato representado pelo Secretário de Saúde Francisco de Assis da Silva Santos, CPF nº 039.622.934-42.
CLAUSULA PRIMEIRA – do objetivo:
A Plataforma Digital do SUS dispõe sobre a democratização da educação permanente para todos os seus servidores.
CLAUSULA SEGUNDA – do formulário de adesão
Compõe esse formulário um termo de declaração de responsabilidade
CLAUSULA TERCEIRA – do acesso ao serviço
1. O acesso a Plataforma Digital é restritamente online;
2. A Coordenação de Educação em Saúde fará o monitoramento continuo da Plataforma, sendo a responsável por sua manutenção.
CLAUSULA QUARTA – Interconsulta
1. A ferramenta da Interconsulta foi desenvolvida para possibilitar uma maior integração entre o serviço e o ensino, sendo um local para se tirar dúvidas sobre algum procedimento de saúde relacionado a algum paciente;
2. Essa ferramenta oferece a possibilidade de anexar dados privados dos pacientes, onde tais dados deverão ser anexados sem a identificação do paciente;
3. Todos os dados aqui postos, estarão protegidos pela Lei Geral dos Dados Pessoais – LGDP nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.
CLAUSULA QUINTA - das responsabilidades
1. Todos os dados aqui anexados é de total responsabilidade do usuário;
2. Qualquer exposição a terceiros das informações contidas na Plataforma, que venha a violar o disposto na Resolução 4.666, que dispõe sobre o tratamento com seres humanos, acarretará instauração de investigação administrativa sobre o caso;
3. Todas as informações de paciente contidas na Plataforma Digital do SUS, não deverá identificar o paciente, sob pena de investigação administrativa;
4. O profissional de saúde que está inserindo as informações se compromete da veracidade do conteúdo e da postura ética diante das informações dos pacientes.
CLAUSULA SEXTA – disposições finais
Ao concordar com esse TERMO o usuário se compromete em cumprir tudo que aqui foi disposto.